TST - RR - 769421/2001


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ABONO. NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NATUREZA JURÍDICA. Com o advento da atual Constituição Federal se deu a flexibilização dos direitos trabalhistas e surgiu uma nova representação sindical, mais fortalecida e encarregada de mediar as negociações de classe entre os signatários que transacionam direitos e obrigações. Tal papel encontra-se sedimentado no inciso XXVI do artigo 7º da própria Constituição Federal, que expressamente reconheceu a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho. Assim, em respeito à norma estabelecida no citado dispositivo constitucional, é de se reconhecer a validade da norma coletiva que concedeu o abono tão-somente aos empregados da ativa, estabelecendo a natureza indenizatória da parcela, sendo indevida a extensão do pagamento do referido abono aos aposentados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 769421/2001
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, petrobras, abono.

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