TST - RR - 11796/2002-900-04-00


28/out/2004

RECURSO DE REVISTA DA CEEE. PRELIMINAR DE DESERÇÃO ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES. Consoante a Orientação Jurisprudencial n° 189 da SDI, lastreada na Instrução Normativa n° 3/93 desta Corte, garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5° da Constituição Federal de 1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 11796/2002-900-04-00
Fonte DJ - 28/10/2004
Tópicos recurso de revista da ceee, preliminar de deserção argüida em contra-razões, consoante a orientação jurisprudencial.

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