TST - RR - 1298/2005-091-03-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. I - Da doença profissional ou do acidente de trabalho emergem conseqüências distintas: uma, relacionada ao benefício acidentário a cargo do Instituto de Previdência Social, em relação ao qual vigora o princípio do risco social; e outra, associada à reparação pecuniária dos danos deles oriundos, a cargo do empregador, na conformidade do artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição, em relação à qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva. II - Com efeito, dispõe o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. III - Em razão desse artigo, impõe-se forçosamente a ilação de a indenização pelos danos causados aos empregados, oriundos de acidentes de trabalho, ser de responsabilidade do empregador quando este concorrer com dolo ou culpa na sua materialização. IV - Assinale-se que os incisos V e X do art. 5º da Constituição contemplam igualmente a teoria da responsabilidade subjetiva, pois associados à uma ação de agravar ou de violar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem da pessoa. V - Assim, se existe uma ação tendente a causar um dano, seja ele material ou moral, ela deve ser subjetivamente analisada em função da culpa ou dolo de seu agente. VI - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 1298/2005-091-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, acidente de trabalho, indenização por danos materiais e morais.

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