TST - RR - 1447/2000-025-05-00


08/abr/2005

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Da interpretação do acórdão regional, constata-se que a entrega da prestação jurisdicional foi plena quanto à não-interrupção do prazo para a interposição do recurso ordinário quando os embargos declaratórios foram interpostos à margem do disposto no art. 535 do CPC, impondo-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que se diz tê-la inquinado, pelo que não há falar em ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458, II, do CPC. Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O art. 538 do CPC estabelece que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, sem nenhuma distinção quanto a serem ou não conhecidos. Tendo sido ultrapassado o exame dos pressupostos extrínsecos dos embargos, a Vara de origem examinou o mérito dos embargos de declaração ao reconhecer que não existe a apontada obscuridade, contradição ou omissão, concluindo por não conhecê-lo. A jurisprudência desta Corte é de que os embargos de declaração somente não produzem o efeito do art. 538 do CPC quando interpostos intempestivamente ou tidos juridicamente como inexistentes, hipóteses não verificadas nos autos.

Tribunal TST
Processo RR - 1447/2000-025-05-00
Fonte DJ - 08/04/2005
Tópicos negativa de prestação jurisdicional, da interpretação do acórdão.

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