TST - RR - 1533/2005-011-08-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - O Tribunal Regional deixa consignado ter-se respaldado no acordo judicial juntado com a defesa pelo BASA, por meio do qual decidiram as partes terminar litígio anterior (Processo nº 007-02055/89- cf. folhas 112-115), em torno da aplicação da Portaria 375/69. Faz questão de reproduzir trecho do referido acordo, destacando a parte que evidencia expressa renúncia a todas as previsões, inclusive direitos e deveres previstos na Port. 375/69. II - Está claro ter o Colegiado de origem se louvado no fundamento destacado, não se lhe impondo manifestação acerca de fundamentos considerados impertinentes ou marginais. III - O aspecto de a quitação e homologação processual restringirem-se às parcelas demandadas no processo não foi suscitado nas razões do recurso ordinário do reclamante, de fls. 249/291, impossibilitando a Corte revisora de manifestar-se a respeito. IV - Ilesos, por conseguinte, os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT, tanto quanto imprestáveis os arestos trazidos à colação, tendo em conta o que preconiza a OJ 115 da SBDI-I, segundo a qual tal preliminar só é cognoscível por vulneração de dispositivo de lei e norma da Constituição. V Recurso não conhecido. ISENÇÃO QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO. I - A par da desfundamentação do apelo, percebe-se, ao contrário do que suscita o recorrente, ter o Tribunal a quo se guiado pelas disposições dos arts. 301, §§ 1º e 3º, do CPC e, ainda, do 5º, XXXVI, da Constituição Federal, não sendo demais destacar a inservibilidade dos arestos de fls. 402/416, por serem provenientes de Turma desta Corte. Sobressaem, ainda, ilesos os arts. 468 e 469 do CPC. II - O direito em si à isenção pretendida não foi examinado pelo Tribunal recorrido, que se amparou na ocorrência de coisa julgada, consignando que o recorrente renunciou expressamente aos direitos decorrentes da Portaria nº 375/69, que assegura aos aposentados do Banco a complementação da aposentadoria até o limite dos salários a teriam direito se na ativa estivessem. III - Embora o recorrente refira-se, no subtópico desse item, à isenção, inexistência de renúncia, invoca o art. 1.027 do Código Civil, que diz respeito à transação. Assim, de fato, embora o julgado registre a expressão ora utilizada, constata-se ser transação entre as partes, interpretada nos seus termos, tendo o Regional reproduzido o teor do acordo no particular, em que se verifica a observância da gênese do instituto, que alude às concessões mútuas, afastando-se a possibilidade de afronta ao art. 1.027 do Código Civil. IV - A partir daí, as razões passam a impor a interpretação do recorrente sobre o Estatuto e Regulamento da empresa. V - A interpretação contrária do Regional não afronta o direito adquirido, como quer fazer crer o recorrente, mas exaure a jurisdição, função própria e exclusiva do Poder Judiciário, a quem cabe atuar o direito objetivo na composição dos conflitos de interesses trazidos à sua apreciação. VI - Registre-se, também, a inservibilidade dos arestos colacionados às fls. 419/439, por serem provenientes de Turma do TST. VII - Saliente-se, como destacado no exame da prefacial, a ausência de prequestionamento sobre a quitação e homologação processual restringirem-se às parcelas demandadas no processo, por não terem sido suscitados nas razões do recurso ordinário do reclamante, de fls. 249/291, não havendo como a Corte revisora se manifestar a respeito. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte. VIII Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1533/2005-011-08-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o tribunal regional deixa.

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