TST - RR - 1572/1998-017-01-00


01/jun/2007

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS DE TODO PERÍODO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO DE ANTIGÜIDADE DO PERÍODO ANTERIOR À OPÇÃO PELO REGIME DO FGTS. I - Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1, pelo Pleno desta Corte, em função do qual deixou de ter vigência o antigo enunciado 295, a partir da premissa de a aposentadoria espontânea não implicar a extinção do contrato de trabalho, segundo tese consagrada no STF, ainda assim, na hipótese de o empregado permanecer em serviço após a obtenção da jubilação, a dispensa ocorrida posteriormente o inabilita à percepção da multa de 40% sobre a totalidade da conta vinculada, tanto quanto à percepção da indenização de antigüidade pelo período anterior à opção pelo FGTS. II - É que, malgrado ao tempo da aposentadoria não tivesse havido interrupção da prestação laboral, explicável por conta da inovação imprimida pela Lei 8.213/91, sobre a desnecessidade de o empregado comprovar seu desligamento da empresa, interpretação finalística do artigo 453 da CLT sinaliza no sentido da persistência da ratio legis inerente à norma consolidada de considerar a jubilação espontânea óbice a acessio temporis ali contemplada. III - Significa dizer que o contrato de trabalho, ainda que em vigor ao tempo da obtenção da aposentadoria e da ulterior resilição contratual, identificando-se por isso como um único contrato, em virtude de ela não implicar a sua extinção, submete-se mesmo assim ao fenômeno do seu fracionamento em dois períodos contratuais distintos, em que o período anterior à aposentadoria não é comunicável, para nenhum efeito, àquele que a sucedeu. IV - Em outras palavras, com a superveniência da jubilação, sem interrupção da prestação laboral, emerge não um novo contrato de trabalho mas um novo período contratual, inconfundível com o período anterior, pelo que, operando-se posteriormente a sua resilição, a multa de 40% do FGTS deve incidir apenas no interregno precedente à sua concessão, afastado ainda o direito à indenização de antigüidade do período anterior à opção pelo regime do FGTS, em virtude da multicitada vedação da acessio temporis. V - A propósito da conclusão sobre a persistência da vedação da acessio temporis, com a obtenção da aposentadoria espontânea e permanência no serviço, não obstante o artigo 453 da CLT se refira à hipótese de readmissão do empregado, indiscernível no caso de não ter havido solução de continuidade na prestação laboral, vale salientar ser ela fruto de interpretação teleológica da norma consolidada, cuja prioridade frente à interpretação meramente gramatical encontra-se consagrada na moderna hermenêutica jurídica. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1572/1998-017-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho, multa de 40% do fgts de todo período contratual e.

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