TST - RR - 202/2002-012-12-00


04/ago/2006

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL PROVENIENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I - Compete ao Judiciário do Trabalho o julgamento das ações indenizatórias de danos moral e material, provenientes de infortúnios do trabalho. Precedente do Supremo Tribunal Federal no julgamento do conflito de competência nº 7204/MG. II - Recurso provido para, reformando-se o acórdão recorrido, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o pedido de indenização por dano oriundo de acidente de trabalho, como entender de direito, ficando prejudicado o exame do recurso de revista da reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 202/2002-012-12-00
Fonte DJ - 04/08/2006
Tópicos recurso de revista do reclamante, indenização por danos moral e material provenientes de acidente de, competência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›