TST - RR - 194/2005-749-09-00


01/jun/2007

NATUREZA INDENIZATÓRIA DA VANTAGEM PECUNIÁRIA PRECONIZADA PELA SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AOS REFLEXOS DE PRAXE. I Da interpretação, gramatical e teleológica, da norma do § 4º do artigo 71 da CLT extrai-se a conclusão de a vantagem ali preconizada se caracterizar como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não se mostra juridicamente sustentável a tese de considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não excedimento da jornada legal, de tal sorte que falece ao recorrido o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 194/2005-749-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos natureza indenizatória da vantagem pecuniária preconizada pela supressão ou redução, inexistência do direito aos reflexos de praxe, i da interpretação, gramatical.

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