TST - AIRR - 2333/1989-014-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - A jurisprudência deste Tribunal é de que os embargos de declaração não produzem o efeito interruptivo do art. 538 do CPC quando interpostos intempestivamente (hipótese dos autos) ou tidos como inexistentes. II - Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2333/1989-014-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, a jurisprudência deste tribunal.

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