TST - RR - 270/2005-005-18-00


01/jun/2007

DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMESSA DE SÁLARIO. DIVULGAÇÃO NA IMPRENSA. I A matéria, tal como decidida pelo Regional, não vulnera o artigo 444 da CLT, por conta de sua razoabilidade, uma vez que o entendimento lá consignado fora pela ocorrência de proposta de contratação decorrente de anúncio publicado na imprensa e não de condições contratuais estabelecidas no momento da contratação, emblemática de não ter o recorrente se retratado quanto à proposta salarial divulgada após as etapas do processo seletivo. É que só a violação literal, ou seja, a ofensa à interpretação gramatical, possibilita a admissão da revista com fundamento no art. 896, alínea c, da CLT. A mera interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não caracteriza violação literal, conforme inteligência da Súmula nº 221/TST. II - Assim delineado o quadro fático da decisão, não se verifica nos dois primeiros julgados paradigmáticos a abrangência dada pelo Regional à matéria. Além disso, não fazem o cotejo de teses à luz das normas do Direito Comum, fundamento central do acórdão recorrido. Incidem as Súmulas/TST nº 23 e 296 como óbice ao conhecimento do recurso. III- O terceiro aresto não se presta ao cotejo da divergência, por conta do vício de origem, extraído da alínea a do artigo 896 da CLT. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 270/2005-005-18-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos diferenças salariais, promessa de sálario, divulgação na imprensa.

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