TST - RR - 2809/2005-038-12-00


01/jun/2007

DIVISOR DAS HORAS EXTRAS. I - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que, com a instituição da carga de 44 horas semanais pela atual Constituição Federal, o divisor passou a ser 220. Para os empregados que trabalham 40 horas, como na hipótese, deve ser utilizado o divisor 200. II - Recurso conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 2809/2005-038-12-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos divisor das horas extras, encontra-se consagrado nesta corte.

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