TST - RR - 324/2005-026-07-00


01/jun/2007

SALÁRIO MÍNIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. JORNADA REDUZIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO AJUSTE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. I A discussão acerca da necessidade de pactuação do pagamento de salário proporcional à jornada efetivamente trabalhada não foi enfrentada expressamente pelo Regional, pelo que o apelo, quer à guisa de violação ao art. 7º, IV, quer à guisa de dissensão pretoriana não logra conhecimento, por falta do prequestionamento da Súmula 297 desta Corte. II - Os arestos trazidos a cotejo não se prestam a caracterizar o conflito pretoriano. Um, é inservível, pois oriundo de Turma do TST, em desatenção ao art. 896, a, da CLT. Os outros são inespecíficos pois nenhum deles trata da tese recursal no sentido de que há necessidade de pactuação quanto ao pagamento do salário proporcional. III - Abstraída a circunstância da tese recursal quanto à necessidade de ajuste contratual para que seja possível o pagamento proporcional à jornada de trabalho reduzida, a decisão regional encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que, sendo a jornada de trabalho inferior à estipulada, a retribuição pecuniária deverá ser proporcional ao tempo trabalhado. IV Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Relevada a ausência de pronunciamento do Regional quanto ao tema, extrai-se da decisão monocrática às fls. 48, que foram excluídos da condenação os honorários advocatícios, amparando o Juiz Relator seu entendimento nas Súmulas 219 e 329 desta Corte e na OJ 305 da SDI-1 desta Corte. II - Uma vez excluída a verba honorária com fundamento nas Súmulas nºs 329 e 219 do TST, exsurge a conclusão de a decisão encontrar-se em consonância com as referidas súmulas, esbarrando o conhecimento do recurso no óbice do parágrafo 5º do artigo 896 da CLT. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 324/2005-026-07-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos salário mínimo, diferenças salariais, jornada reduzida.

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