TST - RR - 4866/2002-014-09-00


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NULIDADE. INÉPCIA. I - A Turma Regional afastou a inépcia do pedido de equiparação salarial com indicação de três paradigmas, fundando-se na ausência de enquadramento nas hipóteses legais relacionadas no artigo 295, parágrafo único, do CPC. II - O dispositivo indicado prevê a inépcia da petição inicial em qualquer das situações em que não houver: pedido, causa de pedir, decorrência lógica da conclusão com a narração dos fatos, pedido juridicamente possível ou compatibilidade entre os pedidos. III Aresto inespecífico, a teor da Súmula/TST nº 296, I. IV Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO TOTAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INTEGRAÇÃO. I - O Regional manteve a sentença que afastara a prescrição total argüida pela empresa, norteando-se pela orientação contida na CLT e nos precedentes desta Corte. II Decisão em consonância à Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1/TST. Incidência da Súmula/TST nº 333. III Recurso não conhecido. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Nenhuma mácula tolda a higidez da decisão recorrida, pois é impossível concluir não terem constado na decisão os fundamentos da Turma Regional, estando explícita a tese de não-correspondência do Plano de Cargos e Salários da empresa ao Quadro de Carreira assinalado no artigo 461, § 2º, da CLT. II Recurso não conhecido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. I - A Turma Regional amparou-se no fato de a empresa não ter observado o artigo 461, § 3º, da CLT, referente ao critério alternante das promoções por antigüidade e merecimento, daí inferindo a não-equivalência do mencionado plano de carreira ao quadro de carreira do artigo 461, § 3º, da CLT, a despeito da homologação pelo Conselho Nacional de Política Salarial. II - Tendo o Regional concluído pela ausência de validade do quadro de carreira, por falta de critérios específicos de promoção por antigüidade e merecimento, não se caracteriza a afronta aos §§ 2º e 3º do art. 461 da CLT, que prevêem as aludidas promoções. III Arestos inespecíficos, a teor da Súmula/TST nº 296, I. IV Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4866/2002-014-09-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de nulidade, inépcia, a turma regional afastou.

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