TST - RR - 493/2003-252-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL COINCIDENTE COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR PELO PAGAMENTO DA SANÇÃO JURÍDICA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO COM JULGAMENTO IMEDIATO DA QUESTÃO DE FUNDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 515, § 3º, DO CPC E 5º, INCISO LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORIENTAÇÃO. I - Tendo em conta a singularidade da tese de a Lei Complementar Nº 110/2001 ter universalizado o direito aos expurgos inflacionários, erigida por conta disso a marco inicial da prescrição, a cavaleiro da teoria da actio nata, não se vislumbra a alegada ofensa ao seu artigo 14, nem ao artigo 6º da LICC ou ao 5º, inciso XXXVI, da Constituição, suscitada ao equivocado argumento de lhe ter sido atribuído efeito retrooperante. II - Por isso mesmo é que se consolidou nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1, o entendimento de que O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. III - Desse modo, ciente de o lapso temporal compreendido entre a publicação da Lei Complementar nº 110 (DOU de 30/6/2001) e o ajuizamento da reclamatória trabalhista (27/6/2003) não ter ultrapassado o biênio constitucional, impõe-se o afastamento da prescrição do direito de ação. IV - Ainda que a questão de fundo não tenha sido examinada no acórdão recorrido e nem fora abordada no recurso de revista, qualificando-se como matéria exclusivamente de direito, pode e deve o Tribunal examiná-la desde logo, a teor não só do artigo 515, § 3º, do CPC, mas, sobretudo, do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/2004, segundo o qual a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. V - A controvérsia sobre a responsabilidade do empregador pela diferença da multa do FGTS, oriunda dos expurgos inflacionários, já se encontra dirimida no âmbito desta Corte por meio da Orientação Jurisprudencial 341 da SBDI-1, segundo a qual É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários, orientação a partir da qual não se divisa a pretensa violação ao princípio de respeito ao direito adquirido do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. VI - Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 493/2003-252-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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