TST - RR - 89/2005-024-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA VIAÇÃO CAMPO LIMPO LTDA. SUCESSÃO DE EMPRESAS. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUDENTE DO SUCESSOR PELO PASSIVO TRABALHISTA. I - A sucessão, no Direito do Trabalho, é modalidade de assunção de débito e crédito, obrigatória por força de lei, pela qual o sucessor subentra nas relações do sucedido, respondendo com seu patrimônio pelos débitos trabalhistas pendentes. Por conta dessa sua marcante peculiaridade, a responsabilidade do sucessor alcança indiferentemente os débitos oriundos dos contratos de trabalho em vigor à época do trespasse da empresa e daqueles resilidos anteriormente. II Recurso provido. RECURSO DE REVISTA DA SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. I - Versam os autos acerca da responsabilização da São Paulo Transporte S.A. pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas da concessionária de serviços públicos, figurando, na espécie, como gerenciadora do sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo, e não como tomadora de serviços. II - Esta Corte, por meio da SBDI-1, já emitiu pronunciamento de não ser aplicável a Súmula 331, IV, do TST, pois não trata de hipótese de intermediação de mão-de-obra, mas apenas de concessão de serviço público, em que a entidade em apreço atua como executora da política de transportes do Município de São Paulo, encarregada do processo de concorrência pública para a sua exploração por particulares, não respondendo pelas obrigações trabalhistas assumidas pelas empresas concessionárias. III Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89/2005-024-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da viação campo limpo ltda, sucessão de empresas, configuração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›