TST - RR - 833/2005-027-01-00


01/jun/2007

DIFERENÇA DE MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE DADO FÁTICO. I Em que pese ser correta a adoção do marco inicial da contagem do prazo prescricional como sendo a data do ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição, o certo é que tal detalhe não constou da decisão recorrida. II - Por se tratar de questão de fato, não cabe a este Tribunal compulsar os autos em busca do dado, considerando os termos da Súmula 126 do TST, sendo imprescindível que a parte prequestione os pontos fáticos na Instância Ordinária, ex vi da Súmula 297 do TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 833/2005-027-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos diferença de multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários, prescrição.

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