TST - RR - 991/2000-002-17-00


01/jun/2007

PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA NAS CONTRA-RAZÕES DA RECLAMADA (FLS. 710/724). DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. I - Sem razão a recorrida, pois as custas arbitradas pela sentença às fls. 525, no importe de R$ 130,00 (cento e trinta reais), cujo valor não foi alterado pelo Tribunal Regional, foram devidamente recolhidas pelo reclamante, conforme demonstra a guia DARF de fls. 566. II Rejeito. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Os arts. 408, 506, 515, 463 e 535, incisos I e II, do CPC, e o art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como os arestos citados à guisa de divergência jurisprudencial não têm o condão de pavimentar o acesso do recurso de revista à Corte Superior quanto à preliminar de nulidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI do TST. II - Quanto aos demais preceitos indicados (arts. 832 da CLT, art. 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal), não há evidências de o Regional os ter violado. III - Na verdade, a preliminar de negativa da prestação jurisdicional se singulariza pelo deslize de o recorrente não ter identificado as omissões assacadas ao acórdão embargado cuja sanação devesse ser procedida via embargos de declaração. IV - É ônus de quem invoca a preliminar por ausência de tutela jurisdicional a indicação precisa dos pontos abordados no recurso ordinário e que não tenham sido examinados na decisão inferior ou tenham sido de forma contraditória e obscura, o que não ocorreu in casu, o que impede o Tribunal de bem se posicionar sobre a ocorrência do propalado vício. V - Nesse contexto, não foram devidamente evidenciados os motivos capazes de ensejar a decretação de nulidade do julgado, valendo salientar que o mero intuito de obter prequestionamento para pavimentar o acesso do apelo ao Tribunal Superior, a teor da Súmula nº 297 do TST, cinge-se a questões que tenham sido veiculadas nas razões ou contra-razões do recurso ordinário e que não tenham sido apreciados pelo Regional ou o tenham sido de forma contraditória ou obscura, as quais, repita-se, devem ser claramente identificadas no recurso de revista. VI - Apesar dessa deficiência no manejo da preliminar de negativa de prestação jurisdicional, convém analisar o argumento de que o Regional teria ignorado os questionamentos relativos à afronta à cláusula 6ª da Convenção Coletiva, bem como ao art.

Tribunal TST
Processo RR - 991/2000-002-17-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos preliminar de não-conhecimento argüida nas contra-razões da reclamada (fls, deserção do recurso de revista, sem razão a recorrida,.

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