TST - RR - 30532/2002-900-02-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRESCRIÇÃO Não tendo o Eg. Regional apreciado o tema referente à prescrição das diferenças de complementação de aposentadoria, impossível o cotejo de teses com as ementas colacionadas (Súmula 297/TST). SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA SEXTA PARTE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PAULISTA Na forma de iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte, a verba denominada sexta parte, prevista pelo art. 129 da Constituição Estadual Paulista, é devida ao servidor público admitido sob a égide da legislação trabalhista, uma vez que o constituinte referiu-se, genericamente, a servidor público, sem distinguir os estatutários dos celetistas. Recurso conhecido, mas improvido

Tribunal TST
Processo RR - 30532/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista diferenças.

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