TST - AIRR - 1169/2002-291-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS NO REGIONAL POR FALTA DE MANDATO NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. O art. 538 do CPC assegura a interrupção do prazo para a interposição de eventuais recursos mediante a oposição de embargos declaratórios. No caso, porém, o Regional não conheceu os embargos declaratórios por irregularidade de representação, importando, com isso, na inexistência do apelo. Portanto, como a parte não pode fabricar prazo para si mesma, nenhum dos dois embargos de declaração têm força interruptiva do prazo para a interposição dos recursos subseqüentes. Correto, pois, o despacho denegatório, não sendo o caso da OJ. 52 da Eg. SBDI-1. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1169/2002-291-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista embargos de declaração, o art.

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