TST - AIRR - 59599/2002-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO ATO NULO. O Eg. Regional acolheu a prescrição porque as rescisões contratuais, ainda que reputadas nulas pelos autores, ocorreram em 1983, tendo eles ficado silentes por longos 15 anos. Além disso, concluiu que as rescisões não foram nulas, não lhes faltando qualquer requisito administrativo; quando muito seriam anuláveis. Nesse quadro, inexiste violação literal do inciso XXIX do art. 7º da Carta Magna e do art. 11 da CLT e, quanto aos demais preceitos invocados, não há tese regional (Súmula 297/TST). Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 59599/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição ato nulo, o eg.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›