TST - AIRR - 2232/2002-054-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. INSTRUMENTO NORMATIVO. DOENÇA PROFISSIONAL. A decisão regional, no tocante à eficácia da cláusula coletiva que estabelece garantia de emprego, decorrente de doença profissional, mesmo após cessada a vigência da norma coletiva, está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 41 da SDI-I/TST. Aplicação da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2232/2002-054-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, estabilidade.

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