TST - AIRR - 1812/2003-341-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Decisão do Tribunal Regional em consonância com o entendimento consubstanciado nas Orientações Jurisprudenciais nº 341 e 344 da SBDI-1 do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1812/2003-341-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa de 40% do fgts, diferenças.

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