TST - RR - 9856/2002-900-03-00


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FIXAÇÃO DE IDADE PARA O PERCEBIMENTO DA APOSENTADORIA. LEGALIDADE DA ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. EMPREGADO ADMITIDO APÓS A EDIÇÃO DA LEI 6.435/77 E DECRETO 81.240/78. O entendimento que se tem firmado nesta c. Corte é no sentido de que os empregados admitidos após a edição da referida lei e do Decreto estão sujeitos ao implemento da idade mínima para o percebimento de complementação integral de aposentadoria. Recurso de revista provido para excluir da condenação as diferenças de complementação de aposentadoria e reflexos, bem como honorários advocatícios, julgando improcedente a ação, invertido o ônus em relação às custas, isento o reclamante. RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROS. Prejudicado, ante o provimento do recurso de revista da PETROBRAS.

Tribunal TST
Processo RR - 9856/2002-900-03-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista da petrobras, complementação de aposentadoria, fixação de idade para o percebimento da aposentadoria.

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