TST - ED-RR - 576479/1999


01/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ESCALAS DE PLANTÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGIME DE SOBREAVISO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Expressa e fundamentada, a decisão embargada, quanto à inexistência de cerceamento de defesa ou julgamento extra petita, pelo deferimento do pagamento de sobreaviso, decorrente dos fatos narrados na inicial, acerca dos quais o julgador procedeu ao enquadramento jurídico com base na prova produzida e nos limites da lide, não existe omissão justificadora da oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, no tópico. Por outro lado, ainda que ao tempo da interposição da revista fosse possível o conhecimento por divergência jurisprudencial com aresto do mesmo TRT, consoante redação então em vigor do art. 896 da CLT (Lei 7.701/88), o paradigma colacionado se mostra inespecífico, a atrair a Súmula 296, I, do TST.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 576479/1999
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, escalas de plantão, cerceamento de defesa.

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