TST - AIRR - 4782/2002-921-21-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item IV da Súmula 331 do TST, firmou-se no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador (empresa prestadora de serviços), implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, ainda que se trate de ente da Administração Pública. Nessa esteira, estando a r. decisão regional em consonância com o mencionado verbete sumular, o recurso de revista não se viabiliza, devendo ser mantido a r. despacho agravado, que negou seguimento ao recurso de revista com fundamento na Súmula no 331, IV, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 4782/2002-921-21-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›