TST - AIRR - 2528/2003-043-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DO ART. 477 DA CLT NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO RAZOÁVEL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 221, II, DO TST. O e. Tribunal Regional manteve a sentença que indeferira a multa do art. 477 da CLT, por entender que a demora no ajuizamento da ação consignatória foi justificável, tendo em vista a dúvida acerca de quem estaria legitimado para responder pelo espólio do Empregado, que faleceu em um acidente, junto com os pais, e a viúva faleceu quatro dias após. Nessa senda, diante das peculiaridades fáticas delineadas pela decisão regional, mostrou-se razoável a interpretação do dispositivo de lei que rege a matéria, circunstância que afasta a violação literal ao art. 477 da CLT. Inteligência da Súmula nº 221, II, do TST e da OJ-SBDI-1-351. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2528/2003-043-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, violação do art.

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