TST - AG-AIRR - 948/2004-030-03-40


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. Tratando-se de interposição de Agravo Regimental contra acórdão de Turma prolatado em sede de Recurso de Revista, e não sendo possível a invocação do princípio da fungibilidade recursal, não se conhece do Agravo Regimental por incabível.

Tribunal TST
Processo AG-AIRR - 948/2004-030-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental contra decisão colegiada, tratando-se de interposição de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›