TST - AIRR - 81/2005-104-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. COMPORTAMENTO MALICIOSO ATRIBUÍDO AO AUTOR. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADAS. DESPROVIMENTO. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no artigo 896 da CLT. Nesse sentido, considerando que o Reclamante não demonstra a existência de afronta aos dispositivos legais e constitucionais tidos por ele como violados, mostra-se impossível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 81/2005-104-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, multa, comportamento malicioso atribuído ao autor.

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