TST - AIRR - 144/2004-020-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Observando o princípio legal do livre convencimento motivado, ou da persuasão racional, expresso no artigo 131 do CPC, o Regional, com base em confissão firmada pela própria Reclamante, declarou a prescrição total do seu direito de agir, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos moldes do artigo 269, inciso IV, do CPC. Decidir de forma diferente representaria revolver-se todo o conjunto probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 144/2004-020-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, prescrição bienal, extinção do processo.

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