TST - AIRR - 216/2004-091-15-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A SÚMULA Nº 330 DO TST. DESPROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a decisão guerreada apresenta-se em consonância com a Súmula da Jurisprudência Uniforme do col. TST. Aplicação do disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. DIFERENÇAS SALARIAIS. Quando a pretensão é rediscutir fatos e provas, inviabiliza-se o Recurso de Revista. Incidência da Súmula nº 126 do c. TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 216/2004-091-15-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, decisão regional em conformidade com a súmula nº 330 do, desprovimento.

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