TST - AIRR - 362/2004-512-04-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO VÍNCULO DE EMPREGO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. O Regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços, não se reportou a qual das partes caberia o ônus da prova acerca da existência da prestação de serviços, apenas consignou que, ante os termos do contrato civil firmado entre as Reclamadas e observando-se as atividades desempenhadas pelo Reclamante, podia-se concluir que o Obreiro havia exercido funções que somente poderiam ser realizadas por concessionária de serviços de energia elétrica, caso da ora Agravante, ou por empresa por ela contratada. Desta feita, não há como se divisar afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, emergindo como obstáculo à revisão pretendida a Súmula nº 297, I e II, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 362/2004-512-04-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento vínculo de emprego ilegitimidade passiva ad causam, o regional, ao manter.

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