TST - AIRR - 567/2003-121-17-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Havendo o Tribunal Regional se manifestado acerca das questões que lhe foram submetidas, não sobeja espaço para se falar em negativa de prestação jurisdicional, mas, sim, pronunciamento jurisdicional contrário aos interesses da parte. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O art. 515, § 1.º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, permite que, nos casos de extinção do processo com julgamento do mérito e, em havendo recurso por parte do autor, o exame das questões de direito ainda não decididas pelo juiz seja transferido para o Tribunal, que sobre elas pode pronunciar-se sem que isso importe em supressão de instância. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE. Verificando-se que a decisão encontra-se em consonância com as Orientações Jurisprudenciais 341 e 344 da SBDI-1, mostra-se impossível o processamento da Revista, a teor do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333/TST. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. A OJ 124 da SbDI-1 desta Corte não se aplica ao caso dos autos, porque trata da correção monetária incidente sobre salários, enquanto que a hipótese que se aprecia é de indenização compensatória, parcela paga uma única vez, na rescisão. É daí que se conta a correção monetária. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 567/2003-121-17-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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