TST - AIRR - 609/1994-254-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - TRASLADO DEFICIENTE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE. Não se conhece do Agravo de Instrumento, quando ausente no traslado a cópia do inteiro teor do Recurso de Revista interposto via fac-símile, peça essencial à sua formação. Aplicação do art. 897, § 5º, I, da CLT e da Instrução Normativa nº 16/99 do TST, itens III e X. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 609/1994-254-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente recurso de revista interposto via fac-símile.

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