TST - AIRR - 700/2000-015-05-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BANCO DO BRASIL. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. PROVA ORAL. A Súmula nº 338/TST prescreve que a presunção de veracidade da jornada de trabalho anotada em folha individual de presença, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta colenda Corte, expressa no precedente jurisprudencial anteriormente transcrito, resta inviabilizado o processamento da Revista. Inteligência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2000-015-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, banco do brasil.

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