TST - AIRR - 821/2003-041-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 DA SDC DO TST. Estando a decisão recorrida de acordo com o posicionamento atual, notório e iterativo desta Casa, inadmissível o Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 821/2003-041-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contribuição assistencial, decisão regional em conformidade com a orientação jurisprudencial nº 17.

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