TST - AIRR - 883/2005-010-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TELEFONIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 126 E 324 DO TST. DESPROVIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a pretensão de reforma da decisão que reconheceu o direito obreiro ao recebimento do adicional de periculosidade estaria a implicar, necessariamente, o revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos, em particular no reexame do laudo pericial, pelo que a Revista não mereceria ser conhecida, na forma da Súmula n.º 126-TST. De outro lado, a decisão encontra-se em sintonia com a Súmula n.º 324 desta Corte (aplicação do § 4.º do art. 896 da CLT). Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 883/2005-010-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, adicional de periculosidade, telefonia.

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