TST - AIRR - 981/2003-054-01-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A admissibilidade do Recurso de Revista em processo submetido ao rito sumaríssimo depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição da República e/ou de contrariedade a súmula do TST, nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, o que não se verificou no caso concreto. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2003-054-01-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, diferença da multa de 40% do fgts.

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