TST - AIRR - 1045/2004-057-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Agravo de Petição, só é possível com a demonstração inequívoca de literal e frontal violação de preceito constitucional, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1045/2004-057-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, inexistência de violação direta da constituição federal.

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