TST - AIRR - 1148/2003-001-10-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O art. 515, § 1.º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, permite que, nos casos de extinção do processo com julgamento do mérito e, em havendo recurso por parte do autor, o exame das questões de direito ainda não decididas pelo juiz seja transferido para o Tribunal, que sobre elas pode pronunciar-se sem que isso importe em supressão de instância. FGTS. DIFERENÇA DA MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE. Verificando-se que a decisão encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 341 da SBDI-1, mostra-se impossível o processamento da Revista, a teor do disposto no artigo 896, § 4.º, da CLT e na Súmula n.º 333/TST. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1148/2003-001-10-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, supressão de instância, o art.

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