TST - AIRR - 1292/2001-032-03-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DE COMISSÕES. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. Não havendo, nas razões de Recurso de Revista, alegação de afronta a preceitos de lei e/ou da Constituição Federal, tampouco arestos transcritos para a configuração de dissenso pretoriano, impossibilita-se o processamento do Apelo, no particular, porque desfundamentado, eis que ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1292/2001-032-03-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença de comissões, adicional de horas extraordinárias e reflexos.

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