TST - AIRR - 1534/2001-301-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RESPONSABILIDADE SUBSDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. O Regional deslindou a controvérsia em consonância com a Súmula nº 331, IV, do TST, que autoriza a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do Empregador, inclusive quanto aos órgãos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações Públicas, das Empresas públicas e das Sociedades de Economia Mista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1534/2001-301-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento responsabilidade subsdiária do tomador de serviços súmula, o regional deslindou a.

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