TST - AIRR - 1659/2002-049-02-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM SÚMULA DO TST. A ausência da procuração da subscritora do Recurso Ordinário torna o Apelo inexistente. Inteligência da Súmula nº 164 do TST. Decisão em conformidade com Súmula desta Corte não autoriza o processamento da Revista. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1659/2002-049-02-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário, ausência de representação.

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