TST - AIRR - 2506/1999-018-05-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. AFRONTA AO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 123 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o Recurso de Revista, em sede de processo de execução, somente será admitido na hipótese de demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. 2. Por outro lado, esta Corte, no tocante à Ação Rescisória, firmou o entendimento de que para se averiguar a afronta à coisa julgada, deve haver inequívoca dissonância entre a decisão exeqüenda e a decisão rescindenda, sendo inviável a sua verificação quando for necessária a interpretação do título executivo, conforme se depreende da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2. 3. In casu, a questão referente à composição da base de cálculo demandaria a interpretação do título executivo judicial, o que se mostra inviável, ante os termos da Orientação Jurisprudencial anteriormente mencionada, que tem aplicação analógica na seara do processo de execução. 4. Desta feita, impossível a verificação de afronta direta e literal do artigo 5º, XXXVI, da Carta Magna, razão pela qual a admissão do Apelo esbarra no óbice da Súmula nº 266 desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2506/1999-018-05-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, base de cálculo.

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