TST - AIRR - 23029/2002-900-02-00


01/jun/2007

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REFLEXOS. CARGO DE CONFIANÇA. Esta Corte tem o entendimento de que a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende da prova das reais atribuições do empregado, e é insuscetível de exame mediante Recurso de Revista ou de Embargos, conforme se depreende da Súmula nº 102, I, do TST. SUPRESSÃO DA SOBREJORNADA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RESTITUIÇÃO NORPREV. FATOS E PROVAS. Nega-se provimento a Agravo de Instrumento em que a parte pretende, no Recurso de Revista, rever fatos e provas. Aplicação da Súmula nº 126 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 23029/2002-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos 1) agravo de instrumento da reclamante, horas extraordinárias e reflexos, cargo de confiança.

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