TST - AIRR - 53674/2002-900-05-00


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURAÇÃO. Tendo a Corte de origem consignado expressamente os motivos pelos quais seriam indevidos as horas in itinere e o adicional de insalubridade, não resta configurada a negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF. Vale mencionar, ainda, que a decisão meramente contrária aos interesses da parte não implica a sua nulidade, mormente quando o posicionamento decisório encontra-se fulcrado no art. 131 do CPC, que consagra o livre convencimento do Juiz em relação aos fatos e provas noticiados pelas partes. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 53674/2002-900-05-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento preliminar de nulidade do julgado por negativa, tendo a corte de.

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