TST - AIRR - 69438/2002-900-01-00


01/jun/2007

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO DIÁRIAS NORMAIS - APELO CALCADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARESTO INESPECÍFICO SÚMULA Nº 296, I, DO TST. Nos termos do art. 896, a, da CLT e da Súmula nº 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram. Desta feita, não tendo a Agravante colacionado aresto específico, a admissão de seu Apelo encontra-se obstaculizada pelo referido verbete sumular. 2. FGTS PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA SÚMULA Nº 362 DO TST. Não merece reparos a decisão regional que declarou ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento do FGTS, pois em consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 362 desta Corte. 3. PASSIVO TRABALHISTA - RECURSO DE REVISTA APELO CALCADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRT PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 111 DA SBDI-1 DO TST. O aresto trazido a cotejo para o embate de teses desserve ao fim colimado, porquanto é oriundo do mesmo TRT prolator da decisão recorrida, hipótese não contemplada pela alínea a do art. 896 da CLT. Assim sendo, emerge como obstáculo à revisão pretendida a Orientação Jurisprudencial nº 111 da SBDI-1 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69438/2002-900-01-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento diárias normais, apelo calcado em divergência jurisprudencial aresto inespecífico súmula nº 296,, nos termos do art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›