TST - RR - 460345/1998


01/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - DIFERENÇAS SALARAIS PRÊMIO-PRODUÇÃO AUTARQUIA ESTADUAL AFRONTA AOS ARTS. 37, CAPUT, E 169, § 1º, I E II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. Quanto às questões referentes aos princípios norteadores da Administração Pública, direta e indireta, à iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo das leis que disponham sobre aumento da remuneração dos empregados público e à exigência de prévia dotação orçamentária para a concessão de aumento ou vantagem aos empregados da Administração Pública, previstas, respectivamente, nos arts. 37, caput, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal de 1988, a admissão do Apelo encontra-se obstaculizada pela Súmula nº 297, I e II, do TST, na medida em que ausente tese que consubstancie o prequestionamento da controvérsia. Com efeito, a Corte de origem deslindou a controvérsia com fundamento na natureza salarial da parcela vindicada e na vedação da redução salarial e da alteração unilateral do contrato de trabalho quando prejudicial ao trabalhador. 2. Ressalte-se, por oportuno, que, apesar de as questões insertas nos arts. 37, caput, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal terem sido abordadas no voto vencido, esta Corte tem o entendimento pacífico, no sentido de que as razões do voto vencido, quando se encontram em peça apartada e não foram objeto de menção por parte do voto vencedor, não rendem ensejo à configuração do prequestionamento. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 460345/1998
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças salarais prêmio-produção autarquia estadual afronta aos arts, 37, caput, e 169, § 1º, i e ii, da.

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