TST - AIRR - 349/2002-906-06-40


01/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO-PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, DA CLT. AGRAVO DESPROVIDO. Depreende-se do artigo 896, da CLT, que cabe Recurso de Revista das decisões proferidas em grau de Recurso Ordinário, o que não é o caso dos autos, pois o Recurso foi interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento aos Embargos de Declaração. Sendo incabível o Recurso de Revista, há que se confirmar a decisão que lhe denegou seguimento. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 349/2002-906-06-40
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista interposto contra decisão monocrática, não-preenchimento dos requisitos do artigo 896, da clt.

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