TST - A-RR - 284/2005-007-06-00


01/jun/2007

AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. REINCLUSÃO NA LIDE. RETORNO AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO PARA ANÁLISE DOS TEMAS JULGADOS PREJUDICADOS. 1. A pessoa jurídica integrante da Administração Pública, na qualidade de tomador dos serviços, responde de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato de trabalho firmado com empresa fornecedora de mão-de-obra. Nesse sentido a orientação traçada na Súmula nº 331, IV, do TST. 2. Reincluído na lide o ente público, havendo no recurso ordinário pedido de reforma de parcelas oriundas da relação de emprego, não examinadas no acórdão recorrido, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem a fim de que aprecie os temas remanescentes.

Tribunal TST
Processo A-RR - 284/2005-007-06-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo, decisão monocrática, recurso de revista.

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