TST - AG-ED-ED-AIRR e RR - 90236/2003-900-02-00


01/jun/2007

AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. O princípio da fungibilidade dos recursos aplicável no âmbito do processo trabalhista em virtude da incidência supletiva do art. 579 do Código de Processo Penal e dos princípios da instrumentalidade e da finalidade dos atos processuais (CPC, arts. 250 e 244) condiciona-se à observância do prazo do recurso próprio, à inexistência de má-fé e ao aproveitamento do recurso erroneamente interposto, à vista da finalidade que a parte pretenderia atingir.

Tribunal TST
Processo AG-ED-ED-AIRR e RR - 90236/2003-900-02-00
Fonte DJ - 01/06/2007
Tópicos agravo regimental, cabimento, acórdão.

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